084396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 084396
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente em serviço, Funcionário público, Estado, Reembolso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021213
Nr Documento: SJ199311250843962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d3043258e1dab7c802568fc003a5fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084396.C0
Sumário
No caso de acidente de viação e simultaneamente de serviço, o Estado tem direito a ser reembolsado pelo responsável, se este tiver tido culpa, na proporção das remunerações que pagou ao seu funcionário, durante o tempo em que esteve incapacitado de exercer as suas funções. Em tal caso, importa averiguar nas instâncias a matéria de facto controvertida, tanto no que se refere ao condicionalismo do acidente, como no que diz respeito a eventuais remunerações pagas pelo Estado ao funcionário durante o período de tempo em que este tenha estado incapacitado de prestar o serviço correspondente. Assim, não poderá a acção de indemnização ser logo julgada, devendo ser elaborado despacho de saneamento e condensação.