088258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 088258
Acórdão
Descritores: Arresto, Acções, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029860
Nr Documento: SJ199604160882581
Indicações Eventuais: BRITO CORREIA IN DIR COMERCIAL VOLII PÁG384 SOC COMERCIAIS. JOÃO LABAREDA IN DAS ACÇÕES DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24f1f5c5345447c5802568fc003b1a5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088258.F0
Sumário
A transmissão "inter vivos" de acções ao portador faz-se, em princípio, por mera tradição, ou seja, pela entrega dos títulos, dependendo da posse dos mesmos o exercício de direitos do sócio. As acções ao portador de sociedades anónimas ou em comandita por acções podem, porém, por iniciativa dos titulares, isto é, facultativamente, ser sujeitas ao regime de registo ou de depósito. Se as acções que se pretendiam apreender estavam registadas em nome de terceiros, que não do requerido, presumindo-se, por isso, que lhes pertenciam e que estavam na sua posse. Nos termos do artigo 402 do Código do Processo Civil, o arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual, são aplicáveis, em princípio, as disposições relativas à penhora. Mantendo-se os registos das acções em nome de terceiros não é possível proceder ao seu arresto, pois continua a presumir-se, até cancelamento dos registos, continuarem-lhes a pertencer.