99B178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B178
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036376
Nr Documento: SJ199903250001782
Referência Publicação: BMJ N485 ANO1999 PAG400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78743ef42cd6bbef802568fc003ba213CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B178.86
Sumário
No contrato promessa de compra e venda, o direito de retenção constitui-se quando o promitente comprador entra na posse de coisa prometida vender. O direito de retenção extingue-se com a aquisição, pelo credor (promitente comprador) da coisa prometida vender.