0059224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0059224
Acórdão
Descritores: Médico, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015535
Nr Documento: RL199005020059224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e10bf50fb94ec3a8025680300025cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0059224.91
Sumário
Tendo a A., médica, declarado não pretender optar pelo regime da função pública, mantendo com a Administração Regional de Saúde de Setúbal uma actividade sujeita a determinadas regras e condicionamentos - horários de trabalho, justificação de faltas, regime de férias e ausências temporárias - - tais indícios revelam a existência de subordinação que caracteriza o contrato de trabalho.