069793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069793
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021318
Nr Documento: SJ198203250697932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2353469275989ffe802568fc003ac268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069793.32
Sumário
Têm de entender-se como definitivamente fixados os factos provados pelas instâncias, salvo o disposto nos artigos 722, n. 2, e 729, n. 2, do Código de Processo Civil.