0090772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0090772
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021315
Nr Documento: RL199411030090772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/789aa2565b85e7dd8025680300034622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090772.18
Sumário
A nulidade da sentença prevista no artigo 668, n. 1, al. c), do Código Processo Civil, consistente em contradição entre os fundamentos e a decisão, é um vício no processo lógico conducente à decisão e que se verifica tendo em conta, por um lado, aquilo que o Juiz acolheu como fundamentos de facto e de direito desta, e, por outro lado, a conclusão que deles efectivamente retirou. Assim, não ocorre tal nulidade no caso de, com os factos considerados na decisão, ou com outros que porventura resultem assentes do processo, deverem ser aplicadas outras normas jurídicas; nem nos casos em que, por erro de interpretação, o Juiz fundamente erróneamente a sua decisão ou tome decisão errada. Nestes casos, não existe o vício do processo lógico acolhido na sentença ou decisão nula, pelo que o que se verifica é um erro de julgamento. Só é legítima a oposição à habilitação do adquirente, com fundamento em que a posição processual da contraparte ficou mais difícil, se a transmissão da coisa ou a cedência do direito controvertidos foi efectuada com intenção de criar essa situação desfavorável. Não resultando da matéria de facto alegada, ou por outra forma levada aos autos, que a transmissão do imóvel a que respeita o direito controvertido tenha sido feita com o intuito de prejudicar a posição processual dos oponentes, deve ser concedida a habilitação do seu adquirente.