024836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024836
ACORDAO
Descritores: Funcionario notarial, Emolumentos, Opção de vencimento, Forma
Recorrente: Ribeiro , João e Outros
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1986/12/19.
Nr Convencional: JSTA00030874
Nr Documento: SA119890208024836
Data de Entrada: 17/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15b0348c9d19e7f2802568fc0037e860
Sumário
A opção dos funcionarios notariais pela participação emolumentar correspondente ao rendimento do cartorio deve ser feita por comunicação escrita dos interessados. O preenchimento das notas emolumentares mensais de acordo com o rendimento do cartorio não supre o incumprimento daquela formalidade (comunicação escrita).
