9150784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150784
Acórdão
Descritores: Letra, Avalista, Responsabilidade, Pagamento, Direito de regresso, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006843
Nr Documento: RP199202179150784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/283bea726c3532138025686b00665d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150784.8A
Sumário
Tendo o Estado pago como avalista letras aceites por comissão de trabalhadores por ele credenciada para gerir uma empresa de uma sociedade, aceites esses para pagamento de uma quantia em dívida como preço de máquinas adquiridas a prestações pela sociedade para empresa sua que fora condenada por sentença a tal pagamento, não assiste ao Estado, nesse condicionalismo, o direito de exigir à mesma sociedade, agora já não representada pela comissão de trabalhadores, o pagamento daquilo que prestou com base no enriquecimento sem causa.