0017075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0017075
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Legitimidade para recorrer, Imposto de justiça, Pagamento, Prazo, Processo, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012146
Nr Documento: RL199712090017075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2612819b896b07a8025680300053961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017075.61
Sumário
A queixosa, que, requerendo constituição de assistente, não pagou em devido tempo o complemento do imposto de justiça devido pela classificação do processo, apesar de notificada para o efeito, perde todos os direitos de assistente, incluindo o de recorrer. Esta sanção é automática, não cedendo perante a prática de quaisquer actos da queixosa, ainda que reveladores de que pretende exercer direitos de assistente.