0017075 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A queixosa, que, requerendo constituição de assistente, não pagou em devido tempo o complemento do imposto de justiça devido pela classificação do processo, apesar de notificada para o efeito, perde todos os direitos de assistente, incluindo o de recorrer. II - Esta sanção é automática, não cedendo perante a prática de quaisquer actos da queixosa, ainda que reveladores de que pretende exercer direitos de assistente.

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