0311943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0311943
Acórdão
Descritores: Desistência da queixa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005839
Nr Documento: RL199307070311943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fffbe647268ea075802568030001027aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0311943.64
Sumário
Recebida a acusação, por crime quase público [o descrito nos arts. 23 e 24, n. 2, al. c), do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927], veio, antes de ter lugar audiência de julgamento, o queixoso desistir da sua queixa aceite pelo arguido, pelo que, dado o disposto no art. 114, n. 2, do C. Penal, tal desistência reputa-se válida extingue o procedimento criminal, com inerente arquivamento dos autos.