9910086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9910086
Acórdão
Descritores: Acto processual, Registo, Data
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025119
Nr Documento: RP199902039910086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e0d1b219bf7f2d58025686b00672500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910086.5E
Sumário
I - É aplicável ao processo penal a norma do artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil ( peças processuais remetidas a juízo pelo correio, sob registo ), valendo como data do acto processual a do registo postal.