047490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047490
Acórdão
Descritores: Concurso público, Empreitada de obras públicas, Prestação de serviços, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056292
Nr Documento: SA120010620047490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab39f37298bca66880256b3d0051890aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047490.5C
Sumário
Deve rejeitar-se por extemporaneidade o recurso contencioso de acto de adjudicação praticado por uma câmara municipal na sequência de concurso tendo por objecto a realização de contrato de prestação de serviços se a recorrente lhe imputa desrespeito pelos princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e boa-fé, sem contudo apontar nenhuma violação grosseira dos mesmos princípios. A tal consequência não obsta a alegação de violação do conteúdo essencial dum direito fundamental, sendo omissa a concretização desse direito.