021192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021192
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Iva, Impugnação judicial, Contagem de prazo, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito
Recorrente: Rebelo , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC25342 DE 1997/03/19.
Nr Convencional: JSTA00052537
Nr Documento: SAP19980318021192
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76fc5992b9c314a3802568fc003a110bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021192.50
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da 2 Secção do Contencioso Tributário - que se trate "do mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial da regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos, razão por que ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessário tanto uma identidade jurídica como factual, que por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. Existe tal identidade se, estando em causa a questão do cômputo do prazo para impugnar judicialmente o IVA nos termos do art. 27, 1 do CIVA, após a entrada em vigor do CPT e anteriormente ao Dec.Lei 100/95, de 19-05, se decidiu, no aresto recorrido, ser aplicável o art. 123 do CPT e, no acórdão fundamento, se entendeu dever aplicar-se o art. 89 do CPCI.