0036556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui de Almeida Mira
Processo: 0036556
Acórdão
Descritores: Capacidade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000665
Nr Documento: RL199111210036556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3824f4b435c3b0b80256803000064abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036556.4B
Sumário
Em acção que deva ser proposta contra os dois cônjuges, verificando-se pela contestação que o Réu é casado, estando na acção desacompanhado do cônjuge, impõe-se oficiosamente que se marque prazo ao Autor para sanar o vício, sob pena de absolvição da instância.