007849 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vicio de violação de lei so pode afectar os actos administrativos praticados no exercicio de poderes vinculados. II - A alegação do vicio de desvio de poder so pode basear-se na alegação de factos concretos, atraves dos quais se radique no espirito de quem julga a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim expresso ou implicitamente visado pela lei (artigo 19, paragrafo unico, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).