008066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 008066
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL0006954
Nr Documento: RL19961031008066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d36370bd9a023c802569680036f6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:008066.F1
Sumário
Compete aos Tribunais Administrativos de Círculo conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento (art. 51º nº 1 al g do E.T.A.F.). A questão de determinar se é o tribunal cível ou administrativo o competente em razão da matéria para conhecer do litigio deverá ser resolvida em função da factualidade invocada na petição inicial a título de causa de pedir e do objecto da pretensão que formulou.