001704 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos. II - Constitui mera irregularidade processual a apresentação da alegação de recurso, antes de este ter sido recebido, e, como tal, não influi no exame e decisão da causa, sendo de desatender a questão prévia levantada com esse fundamento.