Quando foi proferido o acórdão 0029131?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Objector de consciência, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 0029131?

Provido. O processo para obtenção da situação de objector de consciência é isento de custas, mesmo opós a entrada em vigor do DL n. 118/85, de 19/4, face à lei n. 6/85, de 4/5.

Acórdão

0029131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 1990
Relator: Silva Montenegro

Agravo

Objector de consciênciaCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART16 N6.

Sumário

O processo para obtenção da situação de objector de consciência é isento de custas, mesmo opós a entrada em vigor do DL n. 118/85, de 19/4, face à lei n. 6/85, de 4/5.

Texto integral não disponível

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