Quando foi proferido o acórdão 015411?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contencioso tributario

Acórdão

015411

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioRecurso jurisdicionalAlçadaTribunal tributario de 2 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39393 DE 1953/10/20 ART1.
LOSTA56 ART22 N1.
CPCI63 ART255.

Sumário

A decisão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos numa causa do valor de

2580 escudos, porque dentro da alçada desse Tribunal, mesmo no regime da legislação anterior ao actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, não e susceptivel de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

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