0000203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0000203
ACORDAO
Descritores: Arma, Uso de arma de fogo, Arma proibida, Arma não manifestada, Descriminalização
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002590
Nr Documento: RL199606050000203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6566f58c2a846d0b8025680300043eac
Sumário
O uso e porte de arma permitida, como é o caso de um revólver de calibre 7,65 mm (0,32), não manifestada nem registada, não integra a previsão do crime previsto no artigo 275 do Código Penal, na versão revista em 1995.
