0445/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0445/15
Acórdão
Descritores: Caducidade da oposição, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069367
Nr Documento: SA2201510140445
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33bd53ba5d1475ac80257ee3004b691bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0445.15.37
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………, inconformado, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF de Coimbra) datada de 21 de Janeiro de 2015, que julgou verificada a excepção dilatória oficiosamente suscitada, absolvendo a Fazenda Pública da instância, na oposição que aquele havia deduzido à execução fiscal nº 0710200801007742, contra ele revertida. Alegou, tendo concluído como se segue: - Em 6 de Novembro de 2009, foi proferido despacho de admissão liminar da petição inicial de oposição a execução fiscal, nos termos do art° 209°, do CPPT, não tendo suscitado, à Meritíssima Juiz, quaisquer dúvidas quanto à sua tempestividade; - Esta decisão não foi contestada, é legal, soberana, transitou em julgado e produziu imediatos efeitos processuais; - O Tribunal não tinha que voltar a conhecer da questão da tempestividade da oposição, sob pena de colocar em causa a decisão de recebimento da petição inicial de oposição tomada por despacho de 6-11-2009 da Meritíssima Juiz; - Ao apreciar e pronunciar-se, novamente, sobre a questão da tempestividade da petição inicial o Tribunal viola os princípios processuais do caso julgado formal, da confiança e da estabilidade da instância, da boa-fé, da certeza e segurança jurídicas, de boa prática processual e da proibição de venire contra factum proprium; - A douta sentença sub judice, ao apreciar e pronunciar-se, novamente, sobre questão que está vedada conhecer, está inquinada de nulidade, atento o disposto no art° 125°, n° 1, in fine, do CPPT; - O processo judicial tributário insere-se na jurisdição administrativa; - Atento o disposto no art° 2°, alínea c), do CPPT, no que em especial não estiver regulamentado no Código de Procedimento e Processo Tributário, deverão ser seguidas as normas e princípios do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); - Tendo em consideração a norma contida no art° 87°, do CPTA, é no termo dos articulados que o Juiz deve decidir todas as questões prévias que obstem ao conhecimento do objecto do processo; - Com o devido respeito por diferente entendimento, a Meritíssima Juiz, errou na aplicação do direito ao não observar o princípio inscrito no art° 87°, n° 2, do CPTA que estabelece a regra de que as excepções não podem ser suscitadas em momento posterior à instrução do processo; Nestes termos e nos mais de direito, com o mui douto suprimento de V.Exª.s, deve a sentença objecto do presente recurso ser revogada, determinando esse Venerando Tribunal que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra conheça da oposição à execução fiscal deduzida pelo ora recorrente, assim fazendo V.Exª.s Meritíssimos Conselheiros, a competente JUSTIÇA Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela improcedência do recurso. Em síntese, entendeu por um lado que, no caso dos autos a decisão de admissão liminar da petição de oposição proferida em 6 de Novembro de 2009, não constitui caso julgado formal sobre a questão da tempestividade da petição, pois não apreciou nem emitiu pronúncia específica sobre a questão e por outro que, configurando a tempestividade da petição um pressuposto processual a sua apreciação pode ter lugar até ao proferimento da decisão final, tendo em conta que o último segmento do nº 2 do artº 87º do CPTA é inaplicável ao caso por não haver lugar a despacho saneador. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Com base na certidão e dívida de fls. 36 do apenso, foi instaurada contra “B……………., Lda” a execução fiscal n.° 0710200801007742, para cobrança da dívida proveniente de IVA do período de 2007/10, no valor de 43.166,36€ -fls. 1 do apenso. Por despacho de fls. 70 do apenso, a sobredita execução fiscal foi revertida contra, entre outros, o ora oponente. No dia 25/02/2009 o oponente assinou o aviso de receção de fls. 72 do apenso, que acompanhou a carta destinada à sua citação para a execução fiscal acima identificada. Em 23/03/2009, o oponente apresentou junto do Serviço de Finanças o pedido de certidão de fls. 23, que se dá por integralmente reproduzido, «nos termos do art° 37°, n° 1, do CPPT». A certidão referida na alínea antecedente foi remetida ao Ilustre Mandatário do oponente através de carta expedida no dia 24/03/2009 - fls. 24. A presente oposição foi apresentada no Serviço de Finanças, via correio electrónico expedido no dia 04/05/2009, às 21.58 horas - fls. 5. Nada mais se deu como provado. Para a decisão deste recurso há que ter em conta, também, o seguinte facto: Com data de 06 de Novembro de 2009, foi proferido nos autos o seguinte despacho: “Recebo a oposição. Notifique a Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, contestar (art. 210º do CPPT). Comunique à Repartição de Finanças para efeitos do art. 169º e 212º do CPPT.”. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Dispõe o artigo 110º, n.º 1 do CPPT que, recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 112.º. Dispõe por sua vez o n.º 2 do mesmo preceito legal que, o juiz pode convidar o impugnante a suprir, no prazo que designar, qualquer deficiência ou irregularidade. Este preceito destina-se a regular o despacho liminar que o juiz deve proferir logo que receba a petição em juízo. Destina-se a suprir irregularidades da petição inicial que possam vir a dificultar o conhecimento substantivo da causa e, no limite, destina-se a impedir que o processo prossiga quando não tem condições de viabilidade. No entanto, caso o juiz não conheça de imediato, e nesse despacho, das deficiências da petição inicial ou da sua inviabilidade absoluta, quando seja manifesta e evidente, não se encontra impedido de o fazer posteriormente e até à decisão final. Contudo, logo que conheça de tais questões, de forma expressa, e mesmo que o faça antes da decisão final, a decisão que recair sobre tais questões fica a ter força obrigatória dentro do processo nos termos do disposto no artigo 620º do CPC – caso julgado formal. Ou seja, o efeito impeditivo da reapreciação das questões que se extrai do instituto do caso julgado só ocorre relativamente àquelas questões sobre as quais foi emitida pelo Tribunal pronúncia expressa. Por outro lado, deve-se entender o concreto despacho liminar proferido nos presentes autos como um despacho que tem como mero efeito assegurar a admissibilidade da petição e o prosseguimento do processo, considerando a sua formulação genérica – “Recebo a oposição” -, e com o qual não se teve em vista a pronúncia sobre qualquer questão que pudesse ser impeditiva do conhecimento do mérito da causa. De resto, tem sido este o entendimento sufragado por este Supremo Tribunal, cfr. acórdão datado de 12/10/2011, recurso n.º 0449/11: “Quanto à questão de saber se o despacho de admissão liminar da petição inicial constitui ou não caso julgado formal, diga-se, desde já, que esse despacho tem apenas o efeito de assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade deste meio processual poder vir a ser examinada posteriormente, em ulterior fase processual. Na verdade, essa decisão, por ter sido proferida no liminar do processo, mediante exame sumário da petição, não dá garantias de segurança para que, razoavelmente, possa atribuir-se-lhe o efeito de assegurar definitivamente a tempestividade desse articulado. Como ensinava já o Professor Alberto dos Reis, no “Código de Processo Civil, Anotado”, vol. II, pág. 392, relativamente ao despacho liminar que determina o chamamento da parte contrária, trata-se de uma decisão «provisória e precária», uma vez que não impede que posteriormente, em adequada fase processual, venha a julgar-se a extemporaneidade da acção. E compreende-se que seja assim, pois, como ainda explica o mesmo Autor, não seria razoável que a um julgamento tão sumário, proferido no liminar do processo, através de um exame perfunctório e incompleto da petição, se atribuísse «efeito tão grave como o de assegurar definitivamente a tempestividade da acção». Para além disso, a decisão recorrida nunca poderia ofender o caso julgado formal (externo ou de simples preclusão), uma vez que este é, como o nome indica, o que resulta de estar já afastada a possibilidade de recurso ordinário e de não poder a decisão ser alterada por essa via (artigos 671.º, n.º 1 e 677.º do CPC). Ora, já antes da Reforma de 95/96 do Código de Processo Civil, este diploma referia, no artigo 479.º n.º 3, que “ainda que não seja interposto recurso contra o despacho que tiver ordenado a citação do réu, nem por isso se devem considerar arrumadas as questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar”. E o conteúdo desta norma foi mantido após a Reforma – apesar de o regime de recorribilidade do despacho de citação ter sido abandonado (O regime de recorribilidade do despacho de citação foi abandonado logo pelo DL 242/85 de 9/7 que veio estatuir que “do despacho que mande citar o réu não cabe recurso”.) – tendo transitado para o artigo 234º, n.º 5, onde se refere que “Não cabe recurso do despacho que mande citar os réus ou requeridos, não se considerando precludidas as questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar”. Não estava, assim, vedada a apreciação da problemática da caducidade do direito de acção na decisão recorrida, improcedendo, deste modo, a questão colocada na conclusão 2ª.”. No mesmo sentido se tem pronunciado o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, “in”, CPPT Anotado e Comentado, 2011, vol. II, página 163, a propósito da aplicação do artigo 87º, n.º 2 no âmbito dos processos regulados pelo CPPT: “No caso de a petição ter sido apresentada fora do prazo legal, ela deverá ser liminarmente indeferida, quando o processo é apresentado ao juiz para efeitos do disposto no art. 110º, n.º 1, do CPPT. No entanto, se a decisão no sentido da intempestividade (caducidade do direito de impugnar) não for proferida liminarmente, não há obstáculo a que seja apreciada posteriormente, designadamente na decisão final, pois não há no processo de impugnação judicial a proibição de conhecimento, após o despacho saneador, das questões que possam obstar ao conhecimento do mérito que se preveem, para a acção administrativa especial, no n.º 2 do art. 87.º do CPTA.”. Podemos, assim, concluir, que não assiste razão ao recorrente uma vez que o despacho liminar proferido nos presentes autos não formou caso julgado relativamente à questão da caducidade do direito de deduzir oposição, nem o tribunal estava impedido de conhecer tal questão na sentença final, uma vez que não é aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 87º, n.º 2 do CPTA. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. D.n. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.