032694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032694
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vícios, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048428
Nr Documento: SAP19970219032694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88c62df665364c13802568fc0039ee8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032694.2F
Sumário
Se o M. P. acompanhou "expressis verbis" o recorrente na alegação de um vício descrevendo as respectivas notas típicas, tendo depois o Tribunal entendido que a legação da parte não fora formulada em termos relevantes, subsistirá a alegação do M. P. não obstante a falta de invocação do art. 27 al. d) da LPTA.