0003915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0003915
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Recusa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005150
Nr Documento: RL199510310003915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed1a15049023403080256803000495c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003915.7C
Sumário
A recusa ao teste de alcoolémia integra o crime p. p. pelo art. 12 do DL n. 124/90 de 14/4. O DL n. 114/94 de 3/5 que aprovou o CE vigente não revogou a norma referida em I.