9811055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9811055
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão condenatória, Impugnação, Tribunal competente, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025413
Nr Documento: RP199907149811055
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DO PORTO E O JUIZ DO TRIBUNAL DE GONDOMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edcc32a280442c668025686b006733bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811055.47
Sumário
I - Na definição da competência territorial para o conhecimento do ilícito contra-ordenacional deverá atender-se ao momento da sua prática. Assim, tendo os factos ocorridos em local que então se integrava na área da comarca do Porto e que só mais tarde, com a criação da comarca de Gondomar, passou a pertencer a esta nova comarca, a competência para o conhecimento do recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa deve ser atribuída ao Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto.