000561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000561
ACORDAO
Descritores: Independencia de moçambique, Supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição
Recorrente: Comp de Seguros Imperio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MOÇAMBIQUE.
Nr Convencional: JSTA00013751
Nr Documento: SA219760512000561
Data de Entrada: 18/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103c8278e3c86266802568fc00370d7a
Sumário
Não e de tomar conhecimento, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, do recurso interposto, antes daquela independencia, do acordão do Tribunal Administrativo daquele territorio que negou provimento ao recurso do contribuinte do adicionamento feito pelos serviços de finanças a sua materia colectavel para efeitos de contribuição industrial, grupo A.
