000561 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de tomar conhecimento, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, do recurso interposto, antes daquela independencia, do acordão do Tribunal Administrativo daquele territorio que negou provimento ao recurso do contribuinte do adicionamento feito pelos serviços de finanças a sua materia colectavel para efeitos de contribuição industrial, grupo A.