0076444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0076444
Acórdão
Descritores: Salários em atraso, Culpa da entidade patronal, Lei especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016262
Nr Documento: RL199803040076444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99f644f8ed0e61a08025699d00414f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076444.B5
Sumário
Sempre que se verifique uma situação de salários em atraso por mais de 30 dias, o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho nos termos do art. 3º, nº 1 da LSA, com direito à indemnização estipulada pelo art. 6º da mesma Lei, independentemente da falta de pagamento ser ou não devida à entidade patronal, a menos que o atraso seja imputável ao trabalhador. A LSA (Lei nº 17/86, de 14/06) consagra um caso de responsabilidade objectiva constituindo o seu regime especial um desvio aos princípios gerais de responsabilidade civil. A LSA, como Lei especial, não foi modificada ou revogada pela entrada em vigor da Lei de Cessação do Contrato de Trabalho (LCCT) aprovada pelo DL 64-A/89, de 27/02.