044574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 044574
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Função pública, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052219
Nr Documento: SA119990525044574
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9646709502734832802568fc003a0853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044574.84
Sumário
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas sobre matéria relativa ao funcionalismo público.