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044574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 044574
ACORDAO
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Função pública, Incompetência em razão da matéria
Sumário
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas sobre matéria relativa ao funcionalismo público.