071772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071772
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015886
Nr Documento: SJ198405290717721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24b095d077867eb6802568fc003ba84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071772.83
Sumário
Os ofícios do director clínico dum hospital psiquiátrico são documentos autênticos que fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nelas são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; mas os meros juizos pessoais desta só valem como elementos subjectivos sujeitos à livre apreciação da julgador. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. No caso dos notários os documentos por eles lavrados, só têm força probatória plena, nos termos do artigo 371 do Código Civil.