036411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036411
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Poder discricionário, Vício de forma, Fundamentação insuficiente, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044018
Nr Documento: SA119951003036411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7bc04c2d599e309802568fc00393841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036411.1D
Sumário
O acto praticado no exercício de poder discricionário é impugnável com fundamento em erro nos pressupostos de facto, gerador de violação de lei. Esse vício consiste na divergência entre o real e o conhecimento que dele revela no acto o seu autor. A fundamentação constitui o cumprimento do dever de justificação perante si própria e perante o administrado, que sobre a Administração recai. A fundamentação é justificação suficiente quando reveladora das razões da decisão, por forma a permitir a um destinatário normal aperceber-se por que motivo, no caso concreto, se decidiu de determinado modo e não de outro.