0058092 - Tribunal da Relação de Lisboa

Havendo-se estipulado em contrato promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica que é fixado o prazo de 60 dias para a promitente vendedora enviar ao promitente comprador um exemplar do presente contrato com as assinaturas dos representantes daquela reconhecidos pelo notário nessa qualidade, o prazo para o promitente comprador resolver o contrato não se conta a partir do termo destes 60 dias mas da data da assinatura do documento (artigo 30, DL 130/89, de 18/04).