O descritor "Direito de habitação" classifica 109 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 40 | 36.7% |
| TRP | 33 | 30.3% |
| TRL | 21 | 19.3% |
| STA | 6 | 5.5% |
| TRE | 5 | 4.6% |
| TRC | 2 | 1.8% |
| TRG | 2 | 1.8% |
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