012030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012030
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Embargos de terceiro, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Regisconta-maquinas Registadoras e de Escritorio Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025608
Nr Documento: SA219900328012030
Data de Entrada: 22/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b1a11e84da07e45802568fc00379585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012030.FD
Sumário
Na venda com reserva de propriedade ate integral pagamento do preço, o vendedor continua sendo o proprietario e possuidor de direito do bem penhorado embora transferido para a posse material do comprador. Dai que aquele vendedor, que detem a posse juridica da coisa, seja terceiro na execução movida contra o comprador e possa deduzir embargos de terceiro, constatado o condicionalismo do art. 1037, n. 2, do C.P. Civ. (arts. 186 e 1, paragrafo unico, al. c) do CPC Imp.).