028656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028656
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Subdelegação de poderes, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034947
Nr Documento: SA119920619028656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e113694869e2f6f4802568fc0038aa95
Sumário
Carece de objecto, sendo por isso de rejeitar, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de reclamação dirigida ao Ministro das Finanças de despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferido ao abrigo de poderes subdelegados que invocou.
