0018076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0018076
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020560
Nr Documento: RL199005100018076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f8e9dd7573242658025680300031f91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018076.35
Sumário
Para que se justifique o decretamento do arresto não é necessário que se prove o justo receio certo da perda de garantia patrimonial do crédito do requerente basta que tal perda seja provável.