0013916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0013916
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Posse, Mera detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004775
Nr Documento: RL199603280013916
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG6.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c036807297e7b67780256803000422acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013916.2D
Sumário
O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse do promitente-comprador. Se este obtém a entrega de coisa antes do negócio translativo adquire o "corpus possidendi" mas não adquire o "animus possidendi", ficando na situação de mero detentor ou possuidor precário.