000606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000606
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Doença profissional, Actualização de pensão, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Incapacidade permanente parcial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002376
Nr Documento: SJ198402220006064
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b29da532bb07287a802568fc003acdcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000606.7F
Sumário
Tendo ficado demonstrado que tanto a incapacidade para o trabalho como a pensão, fixadas em processo especial emergente de doença profissional, o foram posteriormente a 1 de Outubro de 1979, e de aplicar o artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na sua actual redacção. Não se encontra abrangida pelo disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, uma pensão resultante de uma incapacidade, permanente e parcial de 0,20 para todo e qualquer trabalho, mas absoluta e permanente para o trabalho habitual.