98/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 98/99
Acórdão
Descritores: Acção especial de demarcação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC38/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f0ee06e79681b93b802569b400657cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:98.99.F2
Sumário
I.A acção especial de demarcação, é uma acção meramente conservatória. II.Nela, nenhuma das partes pretende que uma determinada porção de terreno seu está usurpada pelo vizinho. III.Apenas existindo discrepância quanto à exacta linha divisória das propriedades, acei-tes pelas partes como contíguas e pertencentes uma ao demandante e outra ao demandado. IV.Apenas é persecutória a acção de reivindicação do domínio da coisa usurpada. V.O artº 1354º do C.C. só funciona se o litígio se limita a um acerto de estremas, isto é se o dissídio tem a ver com a área dos prédios confinantes pertencentes a donos diferentes, pressupondo que o direito de propriedade dos prédios a demarcar seja reconhecido pelos dois contendores.