9430577 - Tribunal da Relação do Porto

I - É taxativa a enumeração das causas de exoneração de sócio de sociedade por quotas, prevista nas alÍneas do n.1 do artigo 240, do Código das Sociedades Comerciais. II - A referência feita nesse preceito à " lei " reporta-se apenas à lei aplicável às sociedade por quotas, com exclusão das normas reguladoras das sociedades em geral e das sociedades cívis.