079024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079024
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004685
Nr Documento: SJ199010310790242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46f97bdb48b98442802568fc00398639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079024.EA
Sumário
A fixação de prazo previsto no artigo 17 da Lei 6/85, de 4 de Maio de 1985, insere-se na caracterização e condições do exercicio de direito a objecção de consciencia e e ate uma exigencia do complexo de direitos em deveres constitucionais.