0030355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0030355
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil por acidente de viação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028624
Nr Documento: RP200003160030355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bbf1d48d15f8257802568da003cd8cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030355.28
Sumário
O Decreto-Lei n.130/94, de 19 de Maio, veio retirar a "insuficiência dos meios económicos do lesante", dos requisitos para ser responsabilizado, em indemnização por acidente de viação, o Fundo de Garantia Automóvel. Se o acidente se verificou, porém, antes da entrada em vigor do mesmo, tal requisito deve ser exigido. Os factos integrantes dele devem ser alegados pelo Autor, não bastando que no processo, a propósito do apoio judiciário, existam documentos de onde se pode inferir aquela insuficiência de meios económicos.