96S056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S056
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030937
Nr Documento: SJ199610220000564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bf3ce4fbd73355f802568fc003b1c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S056.A3
Sumário
Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos disciplinares e por infracções que cometeu, as quais o tribunal veio a considerar justas e razoáveis, ao julgar a acção por ele intentada e em que, além de outros, formulara o pedido de "indemnização por antiguidade". Também não pode considerar-se como justa causa, para efeito de rescisão de contrato pelo trabalhador, o facto de, por dificuldades temporárias de tesouraria, a entidade patronal se ter atrasado no pagamento - a ele e aos outros trabalhadores - dos prémios de assiduidade, que, depois, veio a satisfazer em prestações, integrando-os mais tarde na própria remuneração.