039733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 039733
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048832
Nr Documento: SA119980226039733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/260dfb5dd6a2260c802568fc0039a997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039733.16
Sumário
É meramente confirmativo o acto que se limita a repetir acto anterior, já firmado na ordem jurídica sem alterar o seu conteúdo, mantendo-se de um para o outro a identidade de sujeitos, pretensão e decisão. O acto que indefere o pedido do requerente no sentido de o tempo de serviço prestado na situação de reserva lhe ser contado como prestado na efectividade para efeito de ascender no escalão remuneratório, não é meramente confirmativo do anterior despacho autorizativo de passagem à reserva, na sequência do qual é fixada a pensão de reserva que sucessivamente lhe vem sendo paga.