4/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 4/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empréstimo, Fiscalização prévia, Prorrogação do prazo
Acórdão Nº: 4/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Guarda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111157
Indicações Eventuais: Declaração de voto - Juiz Conselheiro Pinto de Almeida
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111157
Sumário
O prazo de utilização de um empréstimo é uma condição geral do mesmo, cuja modificação está sujeita ao controlo prévio do Tribunal de Contas (cfr. art.º 46.º, n.º 1 al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). No caso em apreço, uma vez que a prorrogação do prazo do empréstimo já se encontrava prevista desde o início numa das cláusulas do contrato, ela constitui um acto de execução que não implica uma modificação das condições gerais do empréstimo.