032007 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do disposto no artigo 806, n. 1, do Código de Processo Civil, o exequente apenas tem que especificar no requerimento inicial da execução os valores que considera compreendidos na prestação devida, concluindo por um pedido líquido, sendo que a causa de pedir na acção executiva é o titulo que se executa. II - É esse o regime legal que dá cobertura ao pedido de liquidação como um dos termos preliminares do processo da própria acção executiva, por apenso a uma acção administrativa de que consta uma condenação em "indemnização que se vier a fixar em execução de sentença", sendo inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.