022753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022753
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Oposição, Recurso, Erro na apreciação da prova, Questão nova
Recorrente: Amorim , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC DO T TRIBUT 2 INST.
Nr Convencional: JSTA00052725
Nr Documento: SA219991011022753
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7022587968817db802568fc003a14a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022753.CD
Sumário
O STA não pode apreciar se as instâncias decidiram bem ou mal ao julgar verificada a insuficiência do património da sociedade originariamente executada aquando da reversão contra um seu gerente. Tendo a 2. Instância julgado não estar provada a ausência de culpa do revertido, sem se pronunciar sobre quem impendia o respectivo ónus probatório, o revertido, se entende que colocou a questão àquela instância sem que ela a tenha decidido, deve reagir invocando a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, em vez de suscitar a questão do ónus da prova perante o STA, assim colocado perante questão nova, face à ausência de tratamento dela pelas instâncias.