0320120 - Tribunal da Relação do Porto

Tem-se por correcta a interpretação da alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, - no segmento em que refere "contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado" - que vai no sentido de considerar que a seguradora beneficia da presunção de causalidade adequada, e de o réu poder alegar e provar uma qualquer causa impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito da autora (seguradora).