9820181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820181
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Defesa, Sentença, Nulidade, Poluição, Direito à qualidade de vida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023386
Nr Documento: RP199804289820181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69eb595274c3e1dc8025686b006715f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820181.05
Sumário
Se de um galinheiro, construído num prédio vizinho, emanam cheiros tão intensos que, por vezes, os autores não podem abrir as janelas da sua casa e se, no verão, esse galinheiro é uma fonte de proliferação de mosquitos, melgas e outros insectos, têm eles o direito a ver destruído o galinheiro e a serem os réus condenados a se absterem de colocar no prédio galináceos ou outras aves de capoeira em condições tais que provoquem maus cheiros ou proliferação de insectos para o prédio dos demandantes. Se o juiz, no despacho liminar, convidou o autor a corrigir a petição, tendo este cumprido, e no despacho saneador, embora de forma genérica, foi afirmada a inexistência de nulidades principais, a afectar todo o processado, bem como de excepções peremptórias ou dilatórias, a sentença que, após o julgamento, não conhece do mérito da causa, como lhe competia, mas antes da ineptidão da petição inicial, declarando-a e absolvendo o réu da instância, é nula por violação do artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil.