0100112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0100112
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Competência, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00000509
Nr Documento: RL199511160100112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bfe808254d84f18802568030004725aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100112.1B
Sumário
- A tramitação das acções de despejo é da competência do tribunal da comarca.