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0100112 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Torgal Mendes

Data: 16 de novembro de 1995

Processo: 0100112

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Competência, Tribunal de comarca

Decisão: Declaração de competencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito, de competências

Nr Convencional: JTRL00000509

Nr Documento: RL199511160100112

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bfe808254d84f18802568030004725a

Sumário

- A tramitação das acções de despejo é da competência do tribunal da comarca.

Acórdão

0100112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de novembro de 1995
Relator: Torgal Mendes

Conflitode competências

Acção de despejoCompetênciaTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART73.
LOT87 ART81.

Sumário

- A tramitação das acções de despejo é da competência do tribunal da comarca.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)