0048551 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei entende o trespasse como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial como "universitas juris" - transmissão global, em conjunto, de todos os elementos constitutivos do estabelecimento. II - Não pode ser vendido judicialmente um direito ao arrendamento isolado do trespasse, sem que o senhorio tivesse dado o seu consentimento. III - Com a venda do direito ao arrendamento isoladamente é, afinal, transmitido o direito que o senhorio detinha de consentir na transmissão; não existindo tal consentimento, dispõe-se de coisa alheia.