085324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085324
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Estabelecimento bancário, Depósito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026925
Nr Documento: SJ199502230853242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e11241ba09b58e59802568fc003aeabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085324.04
Sumário
A constituição em responsabilidade civil não depende unicamente da violação dolosa ou meramente culposa dos direitos de outrem, sendo ainda de exigir que dessa violação resultem danos para o lesado. O depositante não possui um direito real de propriedade sobre o dinheiro depositado, passando, por isso, a pertencer ao património do estabelecimento bancário por efeito do depósito.